Termo de Uso — GOkame

1. Quem somos

O GOkame é operado por Expedito Tavares, pessoa física. Ainda não há CNPJ constituído para esta operação; o contato responsável é o indicado na seção 12.

2. O que é o GOkame

O GOkame é um sistema de gestão para pequenos comércios: cadastro de clientes, controle de estoque e produtos, registro de vendas (à vista, cartão, Pix ou crediário), controle de parcelas, comissão de vendedores e relatórios financeiros. O sistema é uma ferramenta de apoio à gestão — as decisões de negócio, preços, cobranças e relacionamento com os clientes do usuário são de responsabilidade exclusiva de quem usa o sistema.

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras ao criar sua conta
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que acontecer na sua conta, inclusive ações de outras pessoas que você autorizar a usá-la
• Cada conta é de uso individual do negócio cadastrado, não deve ser compartilhada entre negócios diferentes
• Você deve ter pelo menos 18 anos ou capacidade legal para contratar

4. Planos, cobrança e pagamento

O GOkame é oferecido por assinatura, com planos e valores informados ao usuário no momento da contratação (mensal, trimestral ou anual, conforme disponibilidade). Ao contratar um plano, você concorda com o valor e a periodicidade apresentados naquele momento.

• O não pagamento pode levar à suspensão do acesso à conta (ver seção 8)
• Alterações de preço para novos ciclos de cobrança serão comunicadas com antecedência razoável
• Enquanto a cobrança automática não estiver disponível, o pagamento pode ser combinado diretamente com o usuário por outros meios

5. Cancelamento e reembolso

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de se arrepender da contratação em até 7 (sete) dias corridos a partir da assinatura, com direito a reembolso integral, por se tratar de contratação feita fora de estabelecimento comercial físico.

• Após esse prazo, não há reembolso do período já pago por simples desistência
• Você pode cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento — o cancelamento impede novas cobranças futuras, mas não devolve valores de períodos já pagos
• Isso não afeta seu direito de reclamar por vício ou defeito grave no serviço (Art. 26 do CDC), que segue prazo próprio e é avaliado caso a caso

6. Uso aceitável

Ao usar o GOkame, você concorda em não:

• Usar o sistema para fins ilícitos ou fraudulentos
• Tentar acessar dados de outras contas sem autorização
• Tentar burlar, sobrecarregar ou comprometer a segurança da plataforma
• Copiar, revender ou redistribuir o sistema sem autorização
• Cadastrar dados de terceiros (como CPF de clientes) sem o consentimento adequado deles, conforme já previsto na Política de Privacidade

7. Seus dados dentro do sistema

Os dados que você cadastra (clientes, produtos, vendas, etc.) pertencem a você. Você pode exportar um backup deles a qualquer momento pelo próprio sistema. Tratamos esses dados conforme descrito na Política de Privacidade.

8. Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar o acesso a uma conta em casos como:

• Inadimplência no pagamento da assinatura
• Violação deste Termo de Uso (ver seção 6)
• Uso fraudulento ou que coloque em risco a segurança da plataforma ou de outros usuários

Sempre que possível, avisaremos antes de suspender por inadimplência. Você pode encerrar sua própria conta a qualquer momento, solicitando pelo contato da seção 12.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O GOkame é fornecido "como está". Fazemos o possível para manter o sistema no ar e funcionando corretamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta — podem ocorrer manutenções, instabilidades ou falhas de provedores externos (hospedagem, banco de dados) fora do nosso controle direto.

O GOkame é uma ferramenta de apoio à gestão do seu negócio. Não nos responsabilizamos por decisões comerciais, financeiras ou fiscais tomadas com base nas informações do sistema, nem por perdas decorrentes de uso indevido, erro de cadastro do próprio usuário, ou indisponibilidade temporária do serviço.

10. Propriedade intelectual

O software, marca, layout e identidade visual do GOkame pertencem a Expedito Tavares. O uso do sistema não transfere nenhum direito de propriedade sobre eles — você recebe apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto sua assinatura estiver ativa.

11. Alterações neste Termo

Este Termo pode ser atualizado periodicamente. A data da última atualização estará sempre indicada no topo da página. Mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários. O uso continuado do GOkame após uma alteração implica concordância com o novo texto.

12. Lei aplicável e contato

Este Termo é regido pelas leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), aplicáveis ao relacionamento entre o GOkame e seus usuários.

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser enviadas para: expeditotavares2021@outlook.com